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3 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 27978 de 14/04/2021 - VETO PARCIAL 43 21

    MENSAGEM Nº 43, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, Mensagem nº 06/2021, que “Altera a Lei Complementar nº ...

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  • D.O. nº 27978 de 14/04/2021 - VETO 42 21

    MENSAGEM Nº 42, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1.032/2019, que "Revoga dispositivo da Lei nº 7.804, de 05 de dezembro de 2020...

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  • D.O. nº 27978 de 14/04/2021 - VETO 41 21

    MENSAGEM Nº 41, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 160/2021, que “Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia ...

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