Legislação

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D.O. nº 28781 de 10/07/2024 - Resolução Intermat (1)

RESOLUÇÃO Nº 998, DE 2024. Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nobres. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, comb...

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D.O. nº 28776 de 3/07/2024 - L12580

LEI Nº 12.580, DE 26 DE JUNHO DE 2024. Autor: Deputado Dr. Eugênio Altera o Anexo II - Tabela de Volume de Transformação da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA D...

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