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  • D.O. nº 29150 de 13/01/2026 - PGE Pedido de Reconsideração ISIDORO CELSO DOS SANTOS JÚNIOR-12.01.26

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  • D.O. nº 29150 de 13/01/2026 - PGE Recurso Administrativo PAULO ELIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR-12.01.26

    Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2026/00132. Processo Originário: CGE-PRO-2023/01011. Interessado: PAULO ELIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR. Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO. D E S P A C H O Vistos, etc... Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabin...

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  • D.O. nº 29150 de 13/01/2026 - PGE Recurso Administrativo PAULO ELIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR-12.01.26

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