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  • D.O. nº 28615 de 1/11/2023 (Edição Extra) - SEFAZ-DOR-2023/00548

    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00548 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituiçã...

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  • D.O. nº 28615 de 1/11/2023 (Edição Extra) - SEFAZ-DOR-2023/00547

    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00547 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o di...

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  • D.O. nº 28615 de 1/11/2023 (Edição Extra) - SEFAZ-DOR-2023/00544

    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00544 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III...

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