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  • D.O. nº 28881 de 2/12/2024 - SEFAZ-DOR-2024/00775

    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00775 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituiç...

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  • D.O. nº 28881 de 2/12/2024 - SEFAZ-DOR-2024/00765

    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00765 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o d...

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