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  • D.O. nº 28873 de 19/11/2024 - PORTARIA Nº 154.2024-SUBSTI. GESTOR E FISCAL TEC.

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    PORTARIA Nº 12/2024/CASACIVIL. Delega a responsabilidade pela aplicação financeira de recursos federais em ações de Defesa Civil. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, VIII, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010; Considerando a declar...

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