Legislação

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D.O. nº 27709 de 12/03/2020 - Portaria 0282020

PORTARIA Nº 028/2020/CGE-COR O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014: Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissã...

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D.O. nº 27709 de 12/03/2020 - Portaria 34 2020

PORTARIA Nº 034/2020/CGE-COR O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014: Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 574845/2017; Consideran...

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D.O. nº 27709 de 12/03/2020 - Portaria 0362020

EXTRATO DA PORTARIA Nº 036/2020/CGE-COR Extrato da Portaria nº. 036/2020/CGE-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº207/2004, artigos 10, 17, inciso II e 32 da Lei Complementar nº550/2014, em face do servidor E.B.A. Designa-se os servidores Sildemar Antônio Alve...

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