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  • D.O. nº 27118 de 4/10/2017 - Acórdão 176 17 pub

    GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 437079/2011 Recorrente - Stênio Rodrigues Silva Auto de Infração n. 110133, de 16/11/2007. Relatora - Luana da Silva e S. Ikeda - I.C.V. Advogados - Alessandra P. Souza, OAB/MT 6.124 Fernando Valentim Alvarez - OAB/MT 14.463/B 1ª Junta de Julgamento...

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