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  • D.O. nº 28776 de 3/07/2024 - Acórdão 249 - 2024 - 133884-2021

    Processo nº 133884/2021 Interessada - Shezul Transportes Ltda. Relator - Rodrigo Gomes Bressane - IAV Defendente - Sérgio Ferrarini - Sócio Administrador 1ª Junta de Julgamento de Recursos Data do julgamento - 24/05/2024 Acórdão nº 249/2024 Auto de Infração nº 21183032 de 17/03/2021. Termo de Embargo/Interdição nº 21184029 de 17/03/2021. ...

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  • D.O. nº 28776 de 3/07/2024 - Acórdão 248 - 2024 - 639628-2019

    Processo nº 639628/2019 Interessada - COPROCENTRO - Cooperativa dos Produtores do Centro Oeste Ltda. Relator - Davi Maia Castelo Branco Ferreira - PGE Advogadas - Patrícia Gevezier Podolan - OAB/MT 6.581 - Claudinéia Klein Simon - OAB/MT 18.781 1ª Junta de Julgamento de Recursos Data do julgamento - 24/05/2024 Acórdão nº 248/2024 Auto de ...

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  • D.O. nº 28776 de 3/07/2024 - Acórdão 237 - 2024 - 391007-2020

    Processo nº 391007/2020 Interessado - Aleixo Marcos Pianovski Relator - William Khalil - CREA Advogado - Douglas Camargo de Anunciação - OAB/MT 19.125 1ª Junta de Julgamento de Recursos Data do julgamento - 24/05/2024 Acórdão nº 237/2024 Auto de Infração nº 200331933 de 07/10/2020. Termo de Embargo/Interdição nº 200341636 de 07/10/2020. P...

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