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  • D.O. nº 27337 de 4/09/2018 - PORTARIA Nº 172 elaboração de estudo para procedimento de empenho NGER

    PORTARIA Nº 172/2018/GAB/SEJUDH Institui o Grupo de Trabalho para elaboração de estudo acerca dos processos e procedimentos de empenhos da SEJUDH e dá outras providências. Considerando Lei nº 4.320 de 17 março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do...

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