Legislação

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D.O. nº 29144 de 5/01/2026 - pub- 30 SAI 05-01-2026

EXTRATO DO 03° TERMO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ÀO TERMO DE CONVÊNIO 0085-2023/SINFRA Processo: SETASC-PRO-2022/03079 Objeto: O presente Aditivo Simplificado prorroga, a vigência do Termo de Convênio acima por 120 (cento e vinte) dias, passando o término da vigência para 30/04/2026. Assinatura: 30/12/2025 Partes: Secretaria de E...

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