Legislação

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D.O. nº 29032 de 17/07/2025 - 62.2024 - SEJUS-PRO-2025-10046

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D.O. nº 29030 de 15/07/2025 - 62.2024 - SEJUS-PRO-2025-01919

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D.O. nº 29030 de 15/07/2025 - 62.2024 - SEJUS-PRO-2025-01919

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025/SEJUS/MT. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, DECLARO a subsunção do caso concreto aos termos da Orientação Jurídico-Normativa n° 009/CPPGE/2023, conforme os documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEJUS-...

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D.O. nº 29029 de 14/07/2025 - 62.2024 - SEJUS-PRO-2025-06060

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025/SEJUS/MT. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, DECLARO a subsunção do caso concreto aos termos da Orientação Jurídico-Normativa n° 009/CPPGE/2023, conforme os documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEJUS-...

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D.O. nº 28977 de 25/04/2025 - VERSÃO IOMAT

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