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  • D.O. nº 26523 de 28/04/2015 - LEI 10274

    LEI Nº 10.274, DE 28 DE ABRIL DE 2015. Autor: Deputado Alexandre Cesar Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao us...

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