Legislação

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D.O. nº 26688 de 30/12/2015 (Edição Extra) - LOA 2016 DOE SUPLEMENTO

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D.O. nº 26670 de 1/12/2015 - LEI 10343

LEI Nº 10.343, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. Autor: Deputado Guilherme Maluf Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e...

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