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  • D.O. nº 26559 de 22/06/2015 - LEI 10288

    LEI Nº 10.288, DE 22 DE JUNHO DE 2015. Autor: Procuradoria-Geral de Justiça Reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e altera a redação do parágrafo único do Art. 29 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Cons...

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  • D.O. nº 26553 de 12/06/2015 - LEI 10286

    LEI Nº 10.286, DE 12 DE JUNHO DE 2015. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher no Município de Tangará da Serra, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanci...

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