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2 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28191 de 22/02/2022 (Edição Extra) - LEI 11677 22

    LEI Nº 11.677, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Autor: Deputado Wilson Santos Altera o art. 4º da Lei nº 11.676, de 02 de fevereiro de 2022, que Altera dispositivos da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MA...

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  • D.O. nº 28178 de 3/02/2022 - LEI 11676 2022

    LEI Nº 11.676, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. Autor: Lideranças Partidárias Altera dispositivos da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Es...

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