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  • D.O. nº 26654 de 6/11/2015 - DECRETO 317 15

    DECRETO Nº 317, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. Aprova o Regimento Interno da Casa Civil do Estado de Mato Grosso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o anexo Regimento Interno da Casa Civil do Estado de Mato Grosso...

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  • D.O. nº 26654 de 6/11/2015 - DECRETO 316 15

    DECRETO Nº 316, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições dos artigos 18,19 e 20 da Lei Estadual nº 6.945, de 05 de novembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66 inciso III da Constituição E...

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