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34 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28489 de 28/04/2023 (Edição Extra 3) - DECRETO 255 23

    DECRETO N° 255, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto n° 1.046, de 4 de agosto de 2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lh...

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  • D.O. nº 28489 de 28/04/2023 (Edição Extra 3) - DECRETO 253 23

    DECRETO N° 253, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 7 de agosto de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são co...

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  • D.O. nº 28489 de 28/04/2023 (Edição Extra 3) - DECRETO 254 23

    DECRETO N° 254, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto n° 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conf...

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  • D.O. nº 28489 de 28/04/2023 (Edição Extra 3) - DECRETO 252 23

    DECRETO N° 252, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE...

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  • D.O. nº 28489 de 28/04/2023 (Edição Extra 3) - DECRETO 250 23

    DECRETO N° 250, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se atua...

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  • D.O. nº 28489 de 28/04/2023 (Edição Extra 3) - DECRETO 251 23

    DECRETO N° 251, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe...

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  • D.O. nº 28489 de 28/04/2023 (Edição Extra 3) - DECRETO 249 23

    DECRETO N° 249, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se atua...

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  • D.O. nº 28489 de 28/04/2023 (Edição Extra 3) - DECRETO 248 23

    DECRETO N° 248, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive quando enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, n...

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  • D.O. nº 28489 de 28/04/2023 - DECRETO 247 23

    DECRETO N° 247, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125 de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pel...

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  • D.O. nº 28489 de 28/04/2023 - DECRETO 245 23

    DECRETO N° 245, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Explicita, à luz da legislação vigente, o entendimento quanto à possibilidade de se autorizar que o saldo remanescente de parcelamento concedido com os benefícios de programa de recuperação de crédito seja liquidado, à vista, também com os benefícios pertinentes, previstos no mesmo programa. O GOVERNADOR...

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  • D.O. nº 28489 de 28/04/2023 - DECRETO 246 23

    DECRETO N° 246, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto n° 1.217, de 28 de dezembro de 2021, que Institui e regulamenta o Subprograma “Nota MT/Desconto IPVA”, no âmbito do Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são co...

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  • D.O. nº 28484 de 20/04/2023 - DECRETO 242 23

    DECRETO Nº 242, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Concede Medalha ao servidor Bombeiro Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo CBM-PRO-2023/02505, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDALHA ...

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  • D.O. nº 28484 de 20/04/2023 - 241 23 NOVO MAIS MT CIRURGIAS última versão 12 04 2023 190423

    DECRETO Nº 241, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual e art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal e...

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  • D.O. nº 28483 de 19/04/2023 (Edição Extra) - 244 23 Min CPO Dec Promoção Antiguidade 21 abril 2023 190423

    DECRETO Nº 244, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Promove Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Art. 10, inciso “I”, alínea “a”, c/c Artigos 11 e 48, da Lei n° 10.076, de 31 de ma...

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  • D.O. nº 28483 de 19/04/2023 (Edição Extra) - 243 23 Min Dec Promoção por Requerimento 2023 190423

    DECRETO Nº 243, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Promove Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Art. 10, inciso III, alínea “c”, c/c Art. 16 c/c Art. 44 e Art. 48 todos da ...

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  • D.O. nº 28481 de 17/04/2023 - DECRETO 238 23

    DECRETO Nº 238, DE 14 DE ABRIL DE 2023. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado e, Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da Repúbl...

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  • D.O. nº 28479 de 14/04/2023 - DECRETO 237 23

    DECRETO N° 237, DE 13 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto n° 316, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13/12/2019), que regulamentou a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar...

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  • D.O. nº 28479 de 14/04/2023 - DECRETO 236 23

    DECRETO N° 236, DE 13 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo...

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  • D.O. nº 28478 de 13/04/2023 - DECRETO 235 23

    DECRETO Nº 235, DE 12 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vi...

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  • D.O. nº 28478 de 13/04/2023 - DECRETO 234 23

    DECRETO Nº 234, DE 12 DE ABRIL DE 2023. Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas no Município de Tabaporã-MT. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670...

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