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  • D.O. nº 28674 de 1/02/2024 (Edição Extra) - DECRETO 677-24

    DECRETO Nº 677, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024. Regulamenta o Art. 19-A da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a...

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