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81 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28691 de 28/02/2024 - DECRETO 762-24

    DECRETO N° 762, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários, nas hipóteses que indica, nos termos da Lei n° 12.358, de 15 de dezem...

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  • D.O. nº 28691 de 28/02/2024 - DECRETO 761-24

    DECRETO Nº 761, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Altera o Decreto nº 371, de 18 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, suas modalidades e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere ...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 760-24

    DECRETO Nº 760, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Promove Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, e no artigo 38 do D...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 759-24

    DECRETO Nº 759, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Art. 10, inciso “I”, alínea “a”, Parágrafo único; c/c Artigos 11, 17 e 48 todos ...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 758-24

    DECRETO N° 758, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Regulamenta o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPEN/MT e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, Inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SESP-PRO-2023/33108, e CONSIDERANDO ...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 757-24

    DECRETO Nº 757, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Incluir o § 10º, inciso I e II do artigo 14 do Decreto de Encerramento do Exercício 2023 nº 585 de 14/11/2023 que as Unidades Orçamentárias deverão analisar as contas do Ativo, Passivo e Património Líquido com objetivo de identificar situações que necessitem de ações corretivas em tempo hábil. O GOVE...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 756-24

    DECRETO Nº 756, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/11071, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 755-24

    DECRETO Nº 755, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/11115, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 754-24

    DECRETO Nº 754, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/09583, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 753-24

    DECRETO Nº 753, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/10830, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 752-24

    DECRETO Nº 752, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/11371, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 751-24

    DECRETO Nº 751, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/10945, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 750-24

    DECRETO Nº 750, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/10775, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 749-24

    DECRETO Nº 749, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/08113, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 748-24

    DECRETO Nº 748, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/10944, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 747-24

    DECRETO Nº 747, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/10939, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 746-24

    DECRETO Nº 746, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/10938, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 745-24

    DECRETO Nº 745, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/10942, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 744-24

    DECRETO Nº 744, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/11377, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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  • D.O. nº 28690 de 27/02/2024 - DECRETO 743-24

    DECRETO Nº 743, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo PM-PRO-2023/10773, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a MEDAL...

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