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  • D.O. nº 26644 de 21/10/2015 - MsgVeto 071 15

    MENSAGEM Nº 71, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 710/2007, que “Dispõe sobre a possibilidade de conversão de licença-prêmi...

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