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  • D.O. nº 26530 de 8/05/2015 - Mensagem de Veto 29 15

    MENSAGEM Nº 29, DE 08 DE MAIO DE 2015. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 367/2012, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Veterinário...

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