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  • D.O. nº 26618 de 14/09/2015 - VETO PARCIAL LEI 10311

    MENSAGEM Nº 56, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das prerrogativas contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, levo ao conhecimento de Vossas Excelências as RAZÕES DE VETO PARCIAL, concernentes às Emendas apostas ao projeto de lei que “dispõe sobre as diretrizes...

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