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  • D.O. nº 26661 de 17/11/2015 - VETO PARCIAL ZPE DE Cáceres 171115

    MENSAGEM Nº 76, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei nº 619/2015, que “Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a participa...

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