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  • D.O. nº 26810 de 4/07/2016 - DP Regimento Interno Colégio de Defensores

    REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO DE DEFENSORES PÚBLICOS. O Defensor Público-Geral, no uso de suas atribuições legais, cumprindo determinação do Colégio de Defensores Públicos, publica o seguinte Regimento Interno: Art. 1º. Este regimento regula a composição, as atribuições, o funcionamento e a estrutura do Colégio de Defensores Públicos do Estado ...

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