Legislação

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D.O. nº 28440 de 16/02/2023 - Comissão Setorial de Avaliação Anual de Desempenho - CSAD

PORTARIA Nº 008/PGE/2023 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar n. 111/2002, e Considerando o disposto nas seguintes leis de carreiras: Lei nº 7.351, de 13 de fevereiro de 2000, Lei n° 7.554, de 10 de dezembro de 2001 e Lei n° 10.052, de 15 de janeiro de 2014; e Considerando o ...

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D.O. nº 28433 de 7/02/2023 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 01/2023/PGE-MT

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 001/2023/PGE-MT 9ª CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CADASTRO DE RESERVA DO PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2021 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o 1º Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. 01/2021, firmado entre o Estado de Ma...

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