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  • D.O. nº 28631 de 29/11/2023 - PGE Pedido de Revisão FLAVIO DE ALMEIDA-28.11.23

    Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/11327 Processo Originário: 397366/2015 Interessados: FLAVIO DE ALMEIDA Assunto: PEDIDO DE REVISÃO. D E S P A C H O Vistos, etc... Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos ...

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  • D.O. nº 28628 de 24/11/2023 - PGE Recurso Administrativo NICOLAS FILHO-23.11.23

    Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/11375. Interessado: NICOLAS ALEXANDRE DUMAS PEREIRA FILHO. Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO. D E S P A C H O Vistos, etc... Recebo o presente Recurso Administrativo, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governado...

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