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  • D.O. nº 28472 de 5/04/2023 - RECURSO HIERÁRQUICO BENIER MARCOS SILVA 040423

    Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/02864. Processo Originário: CGE-PRO-2022/02813. Interessados: BENIER MARCOS SILVA. Assunto: RECURSO HIERÁRQUICO. D E S P A C H O Vistos, etc... Recebo o presente Recurso Hierárquico, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar deci...

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  • D.O. nº 28470 de 3/04/2023 - PGE Pedido de Reconsideração FRANCISCO JERÔNIMO VIEGAS DA SILVA 310323

    Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/02547. Processo Originário: SESP-PRO-2022/38847. Interessados: FRANCISCO JERÔNIMO VIEGAS DA SILVA. Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. D E S P A C H O Vistos, etc... Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestaç...

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