Legislação

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D.O. nº 27829 de 3/09/2020 - Portaria nº 069 2020 SEPLAG AAD NOTAS 2020 A PUBLICAR

PORTARIA Nº 069/2020/SEPLAG O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nas Lei nº 10.052 de 15 de janeiro de 2014 e suas alterações, Lei Nº 9.317 de 21 de janeiro de 2010 e suas alterações, Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações, e no Decreto Estadual nº 3.006 d...

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D.O. nº 27829 de 3/09/2020 - PORTARIA CONJUNTA Nº 046 2020 SEPLAG SINFRA

PORTARIA CONJUNTA Nº 046/2020/SEPLAG/SINFRA Tornar sem efeito a portaria que designa Gestor Governamental para atuação descentralizada na Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Infraestrutura no uso das atribuições que...

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