Legislação

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D.O. nº 27403 de 17/12/2018 - Edital SLIA 17 12 2018

EDITAL DE ARQUIVAMENTO O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, torna público o arquivamento, do processo relacionado abaixo, em razão do pedido do interessado por meio do protocolo 572341/2018. Processo Responsável Técnico Propriedade CNPJ 237748/2017 Fábio Tegnher Ethanol Industria de Co...

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D.O. nº 27399 de 11/12/2018 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_09

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017. Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo ...

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