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  • D.O. nº 28164 de 14/01/2022 - RESOLUÇÃO Nº. 005 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - CBH ALTO ARAGUAIA

    COMITÊ DE BACIA HIDROGRAFICA DOS AFLUENTES DO ALTO ARAGUAIA - CBH ALTO ARAGUAIA RESOLUÇÃO Nº. 005 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 O Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto Araguaia - CBH Alto Araguaia, no uso de suas atribuições legais; Considerando o princípio da publicidade disposto no caput do art. 37 da Constituição da ...

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