Legislação

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D.O. nº 27630 de 12/11/2019 - 0412019 Portaria Comissão de Trabalho com o objetivo de promover a atualização e unificação, quando possível, de todas as normatizações relativas ao transporte

PORTARIA Nº 041/2019/AGER/MT O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011, e o art. 31, VI, do Decreto n° 1.017/2017 (Regimento interno); Considerando Decisão de Diretoria Executiva Colegiada na 455º...

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