Legislação

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D.O. nº 27471 de 27/03/2019 - 0062019 Portaria que altera fiscais ALTERA Portaria nº 017 2018 alteração em Fevereiro 2019

PORTARIA Nº 006/2019/AGER/MT Altera os Fiscais Titulares e Suplentes para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT definidos pela Portaria nº. 017/2018. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o...

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D.O. nº 27468 de 22/03/2019 - 0052019 Portaria Grupos Focais PPA

PORTARIA Nº 005/2019/AGER/MT O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 10 II, “b” da Lei Complementar n. 429/2011, e o Art. 31, VI, do Decreto n° 1.017/2017 (Regimento Interno), e Considerando a obrigação de formular o Plano Plurianual - PPA...

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