Legislação

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D.O. nº 27571 de 20/08/2019 - 0242019 Portaria Comissão PTA

PORTARIA Nº 024/2019/AGER/MT O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011, e o art. 31, VI, do Decreto n° 1.017/2017 (Regimento interno); Considerando o disposto na Portaria Conjunta n° 013/2019/SEPL...

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D.O. nº 27560 de 5/08/2019 - 0222019 Portaria de Avaliação de Desempenho 2019

PORTARIA Nº 022/2019/AGER/MT Designa servidores para compor a comissão Central de Avaliação Anual de Desempenho dos Servidores da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT. O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Ar...

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