Legislação

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D.O. nº 27773 de 17/06/2020 - Portaria comissão permanente de avaliação de documentos 10 06 (1)

PORTARIA Nº 020/2020/JUCEMAT Considerando a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados; Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avali...

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D.O. nº 27765 de 4/06/2020 - PORTARIA N° 019/2020/JUCEMAT

PORTARIA N° 019/2020/JUCEMAT Dispõe sobre nomeações de Fiscais de Contratos no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. A Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 25 XVII do Decreto Federal nº 1.800/96, c/c art.34, XVIII do Decreto Estadual nº 2.060/2013....

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