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  • D.O. nº 27908 de 5/01/2021 - Portaria 402020 Prorrogação de prazo Processo 2937462019

    PORTARIA Nº 40/2020/GS/CPPAD/SINFRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual; Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo ordinário da ...

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