Legislação

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D.O. nº 27257 de 10/05/2018 - PORTARIA Nº 020/2018/SEPLAN

PORTARIA Nº 020/2018/SEPLAN O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Nº 9.317 de 21 de janeiro de 2010 e suas alterações, na Lei Complementar N° 04 de 15/10/90 e suas alterações, na Lei Complementar Nº 80 de 14/12/00 e suas alterações, no Decreto Nº 110 de 05/03/03 e suas alteraç...

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D.O. nº 27256 de 9/05/2018 - PORTARIA N 019/2018

PORTARIA Nº 019/2018/SEPLAN Dispõe sobre a autorização para celebração de acordo de patrocínio privado por intermédio da MTI e parceiro privado para execução do Projeto “Conecta Mato Grosso” no âmbito do Poder Executivo Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições legais; e Considerando o Artigo 7º, inciso I da Lei...

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