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  • D.O. nº 28854 de 21/10/2024 - RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_4_SEMANA_NACIONAL_ADMINISTRAÇÃO_ORÇAMENTÁRIA_E_FINANCEIRA 1

    RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. SEAF-PRO-2024/02931 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2851/CPPGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, em fav...

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