Legislação

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D.O. nº 28813 de 23/08/2024 - RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO_COMPRA DIRETA - arquivo central

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF/MT, por intermédio da Secretária de Estado de Agricultura Familiar, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e considerando estarem presentes nos autos do processo nº. SEAF-PRO-2024/01446, os pressupostos autorizativos da legisl...

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D.O. nº 28806 de 14/08/2024 - RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_INTERLEITE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO N. SEAF-PRO-2024/02283 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2851/CPPGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, em favo...

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