Legislação

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D.O. nº 28050 de 27/07/2021 - RESOLUÇÃO 006 NOME SOCIAL (1)

RESOLUÇÃO CONJUV/MT Nº 006, DE 14 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso - CONJUV/MT. O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DE MATO GROSSO - CONJUV/MT, no uso de suas atribuições legais, constantes no...

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D.O. nº 28040 de 13/07/2021 - RESOLUÇÃO CEDEDIPI Nº 006 2021 (2)

RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 006 /2021/CEDEDIPI/SETASC/MT Dispõe sobre a ERRATA do Ato nº 3.619/2021. O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CEDEDIPI/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 6.512 de 06 de setembro de 1994, e pela Leia nº. 9.400 de junho de 2010, RESOLVE: Art.1º Tornar pública a seguinte corre...

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