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D.O. nº 29177 de 20/02/2026 - RESOLUÇÃO CEDH 010.2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo dos documentos que envolvam denúncias no âmbito do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso _ CEDHMT estabelece regras (3)

RESOLUÇÃO Nº. 010/2026/CEDH/MT Dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo dos documentos que envolvam denúncias no âmbito do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso - CEDH/MT, estabelece regras para acesso, tramitação e compartilhamento das informações, e institui a obrigatoriedade de assinatura de Termo de Sigilo em reuniões que tra...

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D.O. nº 29177 de 20/02/2026 - RESOLUÇÃO CEDH 010.2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo dos documentos que envolvam denúncias no âmbito do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso _ CEDHMT estabelece regras (3)

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D.O. nº 29173 de 13/02/2026 - RESOLUÇÃO CEDH 014.2026 - Dispõe sobre a publicação do Calendário de Reuniões Ordinárias

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D.O. nº 29168 de 6/02/2026 - RESOLUÇÃO CEDH 006.2026 - Recomenda a proibição da permanência de crianças e extinção de creches em Unidades de Privação de Liberdade do Estado de Mato Grosso (1)

RESOLUÇÃO Nº. 006/2026/CEDH/MT Recomenda a proibição da permanência de crianças e extinção de creches em Unidades de Privação de Liberdade do Estado de Mato Grosso. O Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso - (CEDH/MT), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 11.313, de 25 de fevereiro de 2021, o Regimento ...

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D.O. nº 29168 de 6/02/2026 - RESOLUÇÃO CEDH 006.2026 - Recomenda a proibição da permanência de crianças e extinção de creches em Unidades de Privação de Liberdade do Estado de Mato Grosso (1)