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24 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28913 de 21/01/2025 - PORTARIA nº 03/2025/GAB/SEJUS-MT_Instituir Comissão para Estudo e Elaboração de Minuta do Estatuto do Sistema Penal, a ser criado por meio de Lei Complementar Estadual

    PORTARIA Nº 03/2025/GAB/SEJUS-MT O Secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, no uso de suas atribuições legais dispostas no artigo 79, II da Constituição do Estado de Mato Grosso e nos do artigo 26-A da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, acrescentado pela Lei Complementar nº 799, de 04 de dezembro de 2024; ...

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  • D.O. nº 28913 de 21/01/2025 - PORTARIA nº 03/2025/GAB/SEJUS-MT_Instituir Comissão para Estudo e Elaboração de Minuta do Estatuto do Sistema Penal, a ser criado por meio de Lei Complementar Estadual

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  • D.O. nº 28909 de 15/01/2025 - Portaria n.º 01/2025/GAB/SEJUS_Dispõe sobre a Cautela Excepcional de Armas de Fogo, para Uso Durante a Execução das Atividades dos Policiais Penais

    PORTARIA Nº 01/2025/GAB/SEJUS Dispõe sobre a cautela excepcional de armas de fogo, para uso durante a execução de atividades dos policiais penais nos estabelecimentos penais, coordenadorias e gerências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais dispostas no Artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei ...

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  • D.O. nº 28909 de 15/01/2025 - Portaria n.º 01/2025/GAB/SEJUS_Dispõe sobre a Cautela Excepcional de Armas de Fogo, para Uso Durante a Execução das Atividades dos Policiais Penais

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