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  • D.O. nº 28117 de 4/11/2021 (Edição Extra) - LC 706

    LEI COMPLEMENTAR Nº 706, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição ...

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