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  • D.O. nº 28025 de 22/06/2021 (Edição Extra) - LC 692 21

    LEI COMPLEMENTAR Nº 692, DE 22 DE JUNHO DE 2021. Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN Altera dispositivo da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ten...

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