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  • D.O. nº 28004 de 21/05/2021 - LC 689

    LEI COMPLEMENTAR Nº 689, DE 20 DE MAIO DE 2021. Autor: Deputado Max Russi Altera ementa e dispositivo da Lei Complementar nº 611, de 28 de janeiro de 2019. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: Ar...

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