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  • D.O. nº 28068 de 20/08/2021 - LC 701

    LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. Autor: Procuradoria Geral de Justiça Altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, ap...

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  • D.O. nº 28060 de 10/08/2021 - LC700

    LEI COMPLEMENTAR Nº 700 DE 09 DE AGOSTO DE 2021. Autor: Lideranças Partidárias Acrescenta e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 202, de 28 de dezembro de 2004, e 560, de 31 de dezembro de 2014, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº128, de 11 de julho de 2003. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vist...

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