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  • D.O. nº 27959 de 16/03/2021 - LC 686 21

    LEI COMPLEMENTAR Nº 686, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do ...

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