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  • D.O. nº 27024 de 19/05/2017 - LEI 10538

    LEI Nº 10.538, DE 19 DE MAIO DE 2017. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial - CDAE e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CA...

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  • D.O. nº 27024 de 19/05/2017 - LEI 10539

    LEI Nº 10.539, DE 19 DE MAIO DE 2017. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - JARI/INDEA/MT e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Co...

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