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  • D.O. nº 27586 de 10/09/2019 - LEI 10938

    LEI Nº 10.938, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Mauro Savi Dispõe sobre o benefício da meia-entrada em eventos socioculturais aos acompanhantes de pessoas com deficiência. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a segu...

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  • D.O. nº 27586 de 10/09/2019 - LEI 10937

    LEI Nº 10.937, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. Autor: Deputado Valdir Barranco Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do Estado de Mato Grosso aceitarem os pagamentos das taxas, serem realizados por cartões de débito. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o...

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