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  • D.O. nº 27826 de 31/08/2020 - LEI 11185

    LEI Nº 11.185, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Autores: Deputados Xuxu Dal Molin, Dilmar Dal Bosco, Dr. Eugênio, Dr. João, Carlos Avallone, Ulysses Moraes e Nininho Modifica dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Cons...

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